Atos Notariais do Advogado português e Aplicabilidade em Âmbito Internacional
Conforme o Decreto-Lei Nº 76- A/2006 de 29 de Março, os advogados portugueses podem praticar atos notarias, porém existem algumas limitações da aplicabilidade em âmbito internacional.
Conteúdo Programático
1. Introdução e Legislação
2. Aplicabilidade nos Órgão administrativos em Portugal
3. Todos os atos particulares
3.1. Certificação de fotocópia
3.2. Tipos de Reconhecimento
3.3. Autenticação de documento particular
3.4. Tradução e Certificação de tradução
4. Aplicabilidade dos atos notarias do advogado Português na União Europeia e no Brasil.
5. Atos notariais nas Conservatórias (Civil, Predial e Comercial)
6. Tutorial dos atos notariais nos sites da OA e Conservatórias.
7. Casos Práticos
8. Processo de Casamento em Portugal
E-book e Minutas
