Atos Notariais do Advogado português e Aplicabilidade em Âmbito Internacional

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Conforme o Decreto-Lei Nº 76- A/2006 de 29 de Março, os advogados portugueses podem praticar atos notarias, porém existem algumas limitações da aplicabilidade em âmbito internacional.

Conteúdo Programático

1. Introdução e Legislação

2. Aplicabilidade  nos Órgão administrativos em Portugal

3. Todos os atos particulares

3.1. Certificação de fotocópia 

3.2. Tipos de Reconhecimento

3.3. Autenticação de documento particular

3.4. Tradução e Certificação de tradução

4. Aplicabilidade dos atos notarias do advogado Português na União Europeia e no Brasil.

5. Atos notariais nas Conservatórias (Civil, Predial e Comercial)

6. Tutorial dos atos notariais nos sites da OA e Conservatórias.

7. Casos Práticos

E-book e Minutas