Segue o cronograma:
- Regulamento e Unidade de Conta;
- Isenção de taxas e exceções;
- Tabelas;
- Emissão de DUC na plataforma Citius;
- Sujeito Passivo de taxa judicial;
- Multas/ Coimas;
- Nota Discriminativa;
- Nota de Justificação/ Reclamação;
- Conta de Custas;
- Dilação de Prazos;
- Execução: Incumprimento do pagamento

Acesso ao Slide e modelos.

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