Nacionalidade Portuguesa. Quem tem direito?

Saiba mais.

Está previsto na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro dentre as diversas alterações em conjunto com o Regulamento da Nacionalidade portuguesa, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, e explico que se divide a nacionalidade portuguesa pela tipologia:

1. Atribuição da Nacionalidade (Originária):

E aquela nacionalidade atribuída no momento do nascimento, seja pela adquirida pelo ius sanguinis (direito de sangue), ou seja, transmitida por um ascendente ou ius soli (direito de solo), isto é, beneficiado pela lei interna que concede a nacionalidade aquele que nascem em seu território.

2. Naturalização/Aquisição (Derivada):

Já a nacionalidade derivada provém de um acto ou facto jurídico ocorrido em momento posterior ao do nascimento, beneficiado por um direito interno, adquirido por manifesta vontade e não por filiação, ius sanguinis (direito de sangue) ou ius soli (direito do solo).

Com isto, pontuamos os meios para obtenção na nacionalidade portuguesa:

I. Atribuição da Nacionalidade:

a. Aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses - artigo 1.º, n.º 1 alínea c) da Lei da Nacionalidade e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade.

b. Aos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscrevam o seu nascimento no registo civil português - artigo 1º, nº 1 alínea d) da Lei da Nacionalidade e artigo 10º-A do Regulamento da Nacionalidade..

c. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano – artigo 1.º, nº 1, f) da Lei de Nacionalidade;

d. Aos nascidos no território português, que provem não possuir qualquer nacionalidade - artigo 1.º, n.º1 alínea g) da Lei da Nacionalidade e artigos 3º alínea c) e 6º do Regulamento da Nacionalidade.

II. Aquisição/ Naturalização:

a. Estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, previsto no artigos 2º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 13º do Regulamento da Nacionalidade.

b. O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, previsto no artigos 3º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 14º do Regulamento da Nacionalidade.

c. O estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava, previstos nos artigos 4º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 15º do Regulamento da Nacionalidade.

d. O estrangeiro adotado plenamente por nacional português, após a data da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de Outubro, adquire a nacionalidade portuguesa por efeito da lei, previstos nos artigos 5º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 16º do Regulamento da Nacionalidade.

e. Aos estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelo menos cinco anos, previstos nos artigos 6º n.º 1 da Lei da Nacionalidade e 19º do Regulamento da Nacionalidade.

f. Aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, previstos nos artigos 6º n.º 2 da Lei da Nacionalidade e 20º do Regulamento da Nacionalidade.

g. Aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, previstos nos artigos 6º n.º 3 da Lei da Nacionalidade e 21º do Regulamento da Nacionalidade.

h. Aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, previstos nos artigos 6º n.º 5 da Lei da Nacionalidade e 23º do Regulamento da Nacionalidade.

i. Aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, previstos nos artigos 6º n.º 6 da Lei da Nacionalidade e 24º do Regulamento da Nacionalidade.




COMPETÊNCIA


Os processos de nacionalidade portuguesa competem apenas as Conservatórias de Registo Civil em Portugal que se dividem entre:

  1. Conservatória de Registo Civil

  2. Conservatória dos Registos Centrais

Contudo, constatamos a competência de receber os processos de Nacionalidade Portuguesa os Consulados/Embaixadas de Portugal, porém distribuem os processos para Conservatória dos Registos Centrais, promovendo uma alta demanda de trabalho nessa repartição pública, e consequentemente demora no lapso temporal dos processos de nacionalidade.


Acontece que a Conservatória dos Registos Centrais tem competências exclusivas, mas os processos que também competem as Conservatórias de Registo Civil com balcão de nacionalidade em diversas partes do país poderiam ajudar a desafogar a Conservatória dos Registos Centrais. Por isso, sempre aconselhável verificar com um advogado (a) se o seu tipo de processo cabe na Conservatória dos Registo Civil e dentre todas existentes no país, a Conservatória de Registo Civil com efetiva competência para tramitação de processos de nacionalidade.


Fonte: https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-da/


Instagram @advocaciadeimigracao e @tributarionoestrangeiro

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