E-BOOK - Tudo sobre "EMPREENDER EM PORTUGAL"

Atualizado: 10 de out. de 2021

Esse E-book vem demonstrar o passa-a-passo para os empreendedores que pretendem constituir uma empresa em Portugal e aplicar o VISTO D2. No final, tem um planner para preencher as metas e analisar se consegue atingir o OBJETIVO principal do prazo pretendido.


1º PASSO

Na primeira fase para constituir uma empresa, deve ter cuidado com questões básicas, sendo os seguintes pontos importantes:

  1. Custo das Taxas

  2. Custo de manutenção da empresa

  3. Questões tributária

Antes de tudo, venho pontuar o primeiro passo para CONSTITUIR a empresa:

– NIF (Número de Contribuinte)


Significado:

O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um

número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de

índole fiscal e aduaneira.


O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo. Em Portugal, o termo Número Contribuinte, também é usado para se referir ao Nº Identificação Fiscal.

Responsabilidade do representante Art. 19.º da LGT


1 – O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:

6 – Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.


Meio de solicitação (presencial ou procuração)


Em qualquer repartição das finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) em Portugal pode emitir o NIF. No caso de estrangeiros e não residente vai necessitar de um representante fiscal, e nesse caso somente os portugueses (domicílio fiscal) ou estrangeiro com autorização de residência em Portugal.


Além disso, necessitar do passaporte, carimbo de entrada em Portugal, comprovante de residência (país que reside) e a presença do representante fiscal. Entretanto, se for fazer por meio de procuração, deve ser uma minuta específica, cópia do passaporte e comprovante de residência. Geralmente, advogados, solicitadores e contabilistas (contador) em Portugal faz o trabalho de representação fiscal.


2.º PASSO


– Formas de constituir uma empresa Presencial: Segundo a média realizada nos balcões da iniciativa “Empresa na Hora”, abrir uma empresa na hora bastam 48 minutos. Contudo, é de notar que este serviço só se encontra disponível para a constituição de: Sociedades Unipessoais por Quotas, Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas, e somente permite a constituição de empresas com Pactos Sociais pré aprovados.


Os referidos balcões encontram-se disponíveis em todo o país, e todos os procedimentos são executados num só balcão.


Online Da mesma forma pode constituir uma empresa ONLINE, porém somente notários, solicitadores, advogados e contabilistas podem submeter os documentos, reconhecer e submeter o pedido de constituição da empresa.


A diferença está no TEMPO, devido o processo online leva 48 horas e deve aguardar análise e registo por qualquer conservatória de registo comercial do pás.


OBSERVAÇÃO:

Na hora de constituir uma empresa em Portugal deve definir o seguinte:

• Firma;

• Sede;

• Objecto;

• Capital;

• Gerência;

• Forma de obrigar a sociedade;

• Representação dos sócios nas Assembleias Gerais.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

– Pessoa Singular: • Cartão de Contribuinte; • Documento de identificação – Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, • Passaporte, Carta de Condução ou ainda Autorização de Residência. Nota: A Carta de Condução e a Autorização de Residência só são aceites quando o capital da entidade não for superior a € 15.000,00.


– Pessoa Colectiva: • Cartão da Empresa ou o código de acesso, ou Cartão de Pessoa Colectiva ou o código de acesso do mesmo; • Certidão de Registo Comercial actualizada;

Acta da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição da sociedade.


3.º PASSO

Regularização da empresa na Segurança Social e Finanças

Depois de constituída empresa e registrada na Conservatória de Registo Comercial temos que cumprir dois prazos, sendo estes:

Finanças: A entrega da Declaração de Início de Actividade poderá ser efectuada por uma das seguintes formas:

No momento da constituição da empresa, assinada por um Técnico Oficial de Contas (TOC);

No momento da constituição da empresa, de forma desmaterializada, escolhendo um TOC de uma bolsa disponibilizada no balcão, ou indicar um outro.

No prazo de 15 dias após a constituição da empresa, poderá entregar a

Declaração de Início de Actividade num serviço de Finanças, desde que devidamente preenchida e assinada por um TOC.


Segurança Social:

Independente do pacto social ter automaticamente o número de segurança social da empresa, precisamos comunicar os documentos do sócio gerente, acta com a primeira assembleia geral da empresa e comunicação de trabalhadores, caso haja contratação. A inscrição na segurança social tem o prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrega da declaração de início de actividade junto da Administração Fiscal;


4.º PASSO

Custos da empresa


• Contribuição para a segurança social Os gerentes, como membros dos órgãos estatutários, são abrangidos como beneficiários pelo regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem. Por cada gerente, a sociedade fica obrigada a contribuir com um percentual global de 34,75% sobre o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está fixado em 419,22 Euros. Por consequência, o valor mensal a contribuir, por cada gerente, é de 145,68 Euros.

• Contabilista Os contabilistas têm liberdade de cobra pelo valor da responsabilidade e trabalho desenvolvido junto as Finanças. Em média, vemos que os contabilistas cobram de 100 euros a 200 euros, mais IVA (23%) por mês.

• Taxa O custo de constituição de uma sociedade em que o capital é totalmente constituído por dinheiro é de 360€ no total – incluindo publicações e actos de registo comercial.


No caso do capital da empresa conter bens que não sejam dinheiro, aos 360€ poderão acrescer participações sociais sujeitos a registo:

  • Imóvel, quota ou participação social: 50€ cada;

  • Bem móvel: 30€ cada;

  • Ciclomotor, motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50cm3: 20€ por cada.

  • O pagamento poderá ser realizado em numerário, cheque ou multibanco.


5.º PASSO

Conta Bancária

Para o VISTO D2 deve na atualidade (2019) obter a constituição de conta bancária individual (Pessoa Física) e uma Conta empresa (Pessoa jurídica).

A conta empresa pode ser constituído em todos os bancos, menos o ACTIVE BANK não tem essa modalidade de conta bancária. Quem constituir empresa em Portugal tem obrigatoriedade de constituir conta empresa, decorrente a exigência do número de IBAN (referência da conta) para o INICÍO DE ACTIVIDADE nas finanças, uma obrigação tributária falada no 3.º Passo.


6.º PASSO

Visto e prazos


Vale mencionar uma diferença entre VISTO x AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. • Visto: Deve solicitar em seu país de origem (nacionalidade) ou com autorização de residência, com exceção do visto de prorrogação de turista ou excepcionais. • Autorização de residência: Se solicita no país que pretende residir legalmente, e por regra o requerente deve ter o visto concedido pelo Consulado no sue país de origem, ou seja, somente em Portugal pode obter autorização de residência. No brasil deve verificar o Consulado de Portugal quem tem competência para analisar o pedido de visto, então veja a lista:

Depois que reunir os documentos e submeter no Consulado de Portugal, o processo tem PRAZO médio de 90 DIAS, contando do dia que entrega os documentos e tem o status de ACEITE no Consulado de Portugal.


Hoje, com a concessão do VISTO no Consulado de Portugal, obtém conjuntamente a data de agendamento no SEF para pedir AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.


7.º PASSO Autorização de Residência e Reagrupamento Familiar


Após obtenção do Visto no país de ORIGEM, o requerente tem data marcada automaticamente no SEF para obter autorização de residência. Observamos que as datas são 120 dias depois da aprovação do visto.


Somente depois do requerente obter autorização de residência pode solicitar o reagrupamento familiar (filhos, cônjuge, dependentes, etc).


8.º PASSO

Questões tributárias


• O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Já tivemos a oportunidade de explicar alguns aspectos deste tipo de visto, sendo agora de abordar, muito sucintamente, o principal aspecto tributário com o mesmo relacionado, ou seja, os encargos devidos a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).


O IRC é o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (pessoas jurídicas), incidindo, portanto, sobre os respectivos rendimentos obtidos no período de tributação relevante (artigo 1.º do CIRC).

– Sujeito Passivo (contribuinte):

São sujeitos passivos do IRC, para o que aqui interessa, as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direção efetiva em território português (artigo 2.º do CIRC).

– Base do imposto

O IRC incide sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, assim se considerando todas as atividades que consistam na realização de operações econômicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços (artigo 3.º do CIRC).

– Período de tributação

O IRC é devido por cada período de tributação, o qual coincide, em regra, com o ano civil (artigo 8.º do CIRC). O período de tributação pode, no entanto, ser inferior a um ano, nomeadamente, no ano do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se iniciam atividades ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto e o fim do período de tributação.

– Taxas A taxa geral do IRC é de 21% (artigo 87 do CIRC, com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro).


OBS: No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, e que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 15.000 Euros de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa de 21% valor ao excedente.


Tributação Indireta (IVA): o IVA, deverá pagar trimestral, a cada três meses, ou seja: 15/fevereiro, 15/maio, 15/agosto, 15/novembro.

Pode ficar no regime especial de isenções, se declarar que irá faturar até 10 mil euros anual, mas caso ultrapasse, não poderá deduzir.


E se declara que terá rendimentos acima de 10 mil euros, pode deduzir, mas a sua atividade fica sobre a taxa de 23% de IVA, logo, tornar-se fundamental realizar o planejamento tributário;

– Pagamento

Tendo rendimentos, e a empresa não estando nos escalões que considera isento, o pagamento deve ser efetuado em três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. Relativamente à diferença entre os valores entregues por conta e o valor total do imposto, o pagamento deve ser realizado até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos (artigo 104 do CIRC).


Por Dra. Jamile Jambeiro OAB/BA n. 41.340 e OA n.º 54072L Sites: www.jamilejambeiro.adv.br www.advocaciadeimigracao.com.br GOSTOU DO E-BOOK? COMPARTE COM TODOS OS EMPREENDEDORES QUE CONHECE, PASSA NÓS SEGUIR NO YOUTUBE (Advocacia de Imigração), e os Instagram @advocaciadeimigracao e @advocaciajambeiro.




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